27 anos do Estatuto da Criança e Adolescente
Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6697 de 1979), o Brasil estabeleceu como diretriz básica a doutrina de proteção integral (Lei 8069 de 1990) para assegurar a garantia dos direitos e do atendimento de crianças e adolescentes, em todo o território nacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal – como um farol que ilumina a todos brasileiros sobre a consciência e o reconhecimento da criança e do adolescente até dezoito anos como um sujeito de direitos, e assim assegurando a prioridade absoluta como cidadão do país e a sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado, descrita no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
Direitos à Vida e à Saúde
Essa lei teve inspirações que vieram da efervescente mobilização nacional de instituições da sociedade civil, dos legisladores e profissionais das várias áreas associadas aos trabalhos com a infância e a adolescência, inclusive com o protagonismo de muitas crianças e adolescentes, assim como de diversas declarações e documentos internacionais, principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança e outros compromissos aprovados e ratificados pelo Brasil, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.
Desde a sua redação e aprovação final, com 267 artigos originais, sendo que no Título II e no Capítulo I, são 8 artigos específicos os que asseguram os Direitos à Vida e à Saúde, além da interação com outros artigos como a proteção contra a violência e sobre os direitos à convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer. Tantos artigos fizeram jus a algumas modificações e atualizações nestes 27 anos, como a Lei 13010 de 2014, conhecida como a Lei Menino Bernardo, contra a violência e o castigo físico; a Lei 12594 de 2012 sobre a criação do SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e a recente Lei 13257 de 2016 sobre o Marco Legal da Primeira Infância, além das modificações aos artigos 240 e 241 contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive através do meio digital.
Criar uma Cultura de Direitos Humanos
Questões hoje que parece triviais, porém não menos importantes são asseguradas através do ECA, como: os atendimentos gratuitos à gestante durante o pré-natal com o registro civil obrigatório do recém-nato, alojamento conjunto, amamentação, vacinações, acesso gratuito e universal às ações e aos serviços de saúde, odontologia, tratamentos clínicos, cirúrgicos ou complexos e os atendimentos específicos às deficiências e hospitalizações pelo Sistema Único de Saúde, o acompanhamento de um dos pais em tempo integral durante todo o tempo de hospitalização, além da notificação compulsória de suspeitas da violência e muitas outras medidas de proteção e políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos de saúde. O Brasil contribuiu também, através do modelo do ECA, para outros documentos de alcance.
“Leis avançadas – como o ECA – demoram para criar uma cultura de direitos humanos, ainda mais quando essa se opõe à cultura da superioridade do adulto, da autoridade baseada na idade, no instinto de domínio e no poder.
Ter “paciência histórica”, no entanto, não significa aguardar como se fosse resultado de uma natureza em crescimento vegetativo. Comemorar o aniversário do ECA deve ser um ato político e cultural que celebra as conquistas e seu valores em humanidade ou humanização. E adicionalmente consolida a esperança de que o ser humano, através de sombras, tateia na direção da luz. ” Vital Didonet
É bem verdade que ainda temos muito que construir em redes e parcerias para assegurar que políticas públicas afirmadas através do ECA sejam implementadas em cada cidade de nosso país e para dizer não à discriminação, não ao abandono, não à invisibilidade de crianças em situações desfavoráveis, traumatizantes e de mais vulnerabilidade, não à exclusão social, não à violência e sempre sim aos melhores interesses à Vida e à Saúde das crianças e adolescentes brasileiros.
Porém, por tudo que representou no que tange à proteção das crianças e adolescentes, nesse dia 13 de julho é tempo de celebrar os 27 anos de aniversário do ECA, através de cada ato cidadão nosso do dia-a-dia, cada sorriso, cada cuidado, cada luta pelas nossas crianças e adolescentes, que serão o futuro do nosso país.
*Autor: Leandro Ziotto, pai do Vinícius e co-fundador da plataforma de formação paterna 4daddy.
